Marcelo Mario Porto Filho

Informações do(a) Sócio(a) e Empresa(s)

O usuário do site deve atentar-se para a ocorrência de homônimos. Lembre-se que pessoas podem possuir o mesmo nome e, consequentemente ter empresa distintas. O site não classifica o Sócio da empresa pelo CPF, ela é feita apenas pelo nome.

Nós não exibimos número de CPF, apenas dados referentes a pessoa jurídica que são públicos e podem ser divulgados.

Todas as informações são atualizadas junto à Receita Federal e juntas de acordo com o Nome. Não oferecemos qualquer tipo de garantia acerca das informações exibidas. O visitante assume responsabilidade pelo uso das informações presentes no site. Para confirmar a validade e legitimidade dos dados recomenda-se efetuar uma consulta nos sites oficiais.

Para informações tais como, número de CPF, consulta de dívidas, processos e outras informações do Sócio, acesse os sites oficiais. Legenda:

Sócio: Corresponde ao Nome do representante legal pelo CNPJ.
Situação: É a informação da situação, perante o CNPJ, e podem ser: Ativa, Inapta, Suspensa, Baixada ou Nula.
Tipo: Matriz - Onde a gestão da empresa é feita e também onde se define o regulamento da Empresa. Filial - É a extensão da Empresa já existente e responde aos comandos da Matriz.
Capital Social: Valor que os Sócios ou acionistas estabelecem para a empresa no momento da abertura.
UF: É o Estado da Empresa perante ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
CNPJ: Possuem 14 digitos. Exemplo: XXXXXXXXYYYYZZ.

Informações Legais:

De acordo com o Decreto 8.777 de 11 de maio de 2016, as informações do Quadros Societários e de Administradores das Pessoas Jurídicas são considerados Dados Abertos e livres para divulgação sem autorização prévia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência Antecipada – Pedido de bloqueio de informações prestadas pelo site www.consultasocio.com relacionadas a participação societária do agravante – Não há a demonstração de plano de que houve indevido acesso a informações sigilosas da Receita Federal, uma vez que informações acerca de participação em sociedade comerciais podem ser obtidas perante as Juntas Comerciais dos Estados e perante a própria Receita Federal que disponibiliza serviço denominado “CONSULTA QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES NO CNPJ” – Ausência da probabilidade do direito e do periculum in mora – Recurso desprovido.(TJSP – Agravo de Instrumento nº 2177717-09.2016.8.26.0000, Relator(a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/12/2016, Data de registro: 06/12/2016)

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Marcelo Mario Porto Filho

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